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Artigo 60.º — Departamento de Obras Municipais, Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos - DOMASSU

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições do Departamento de Obras Municipais, Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos:
    1. a)Assegurar a gestão e direcção do pessoal do Departamento;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades do Departamento;
    3. c)Assegurar a preparação das propostas de plano plurianual e anual de actividades e orçamento financeiro do Departamento;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
    5. e)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento do Departamento;
    6. f)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios de actividades do Departamento;
    7. g)Preparar o expediente e informações necessários para as reuniões da Câmara Municipal;
    8. h)Submeter a despacho do presidente ou da vereação os assuntos das respectivas competências;
    9. i)Dirigir, orientar e coordenar dos serviços do Departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal;
    10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor;
    11. k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com competências delegadas;
    12. l)Participar nas reuniões a que esteja obrigado, por inerência do cargo, e assistir às reuniões para que seja convocado pelo presidente ou pela Câmara Municipal;
    13. m)Prestar à Câmara Municipal a colaboração de que esta necessite para a preparação dos instrumentos e documentos previsionais de planeamento e orçamentação e das respectivas alterações e revisões;
    14. n)Participar na realização de reuniões periódicas regulares de coordenação interdepartamental, com vista à troca de informações e consultas entre os serviços e por forma a permitir uma visão e actuação integradas, nas acções da Câmara Municipal;
    15. o)Promover a realização de reuniões periódicas regulares de coordenação do Departamento, com vista à divulgação de informações e à análise de questões relacionadas com a organização e desempenho dos serviços e acções de melhoria do funcionamento;
    16. p)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    17. q)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos do Departamento;
    18. r)Assinar toda a correspondência no âmbito da actividade do Departamento, excepto a que for da competência da Câmara Municipal;
    19. s)Tratar de assuntos com instituições públicas ou privadas, por delegação do presidente ou da vereação;
    20. t)Emitir ordens de serviço, despachos, instruções ou normas de serviço relativas a determinações ou providências a tomar para o bom desempenho e funcionamento dos serviços;
    21. u)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    22. v)Assegurar a organização, gestão e coordenação das actividades do Departamento com os demais serviços municipais, de quem recebe ou a que presta apoio;
    23. w)Promover e assegurar a programação atempada dos meios humanos, equipamento e materiais a serem utilizados na execução de obras, acções ou outros trabalhos do Departamento;
    24. x)Assegurar a elaboração de estudos e projectos de obras municipais e submetê-los à apreciação do Câmara Municipal;
    25. y)Assegurar a organização e gestão das obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração directa ou empreitada;
    26. z)Assegurar a preparação e organização das propostas de cadernos de encargos e programas de concurso do Departamento;
    27. aa)Dar parecer técnico sobre propostas presentes a concursos;
    28. bb)Assegurar o acompanhamento e a realização de obras municipais por empreitada ou concessão, assegurando o cumprimento dos contratos, regulamentos e demais normas aplicáveis;
    29. cc)Promover a elaboração de estudos de situação e planos de desenvolvimento que permitam identificar e responder eficazmente às necessidades de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais do concelho;
    30. dd)Assegurar a organização e gestão das obras dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais, que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração directa ou empreitada;
    31. ee)Assegurar o cumprimento do Regulamento de Distribuição Pública de Água e de Drenagem da Águas Residuais;
    32. ff)Promover a elaboração de estudos de situação e planos de desenvolvimento rodoviário do município;
    33. gg)Assegurar a organização e gestão da rede viária municipal;
    34. hh)Promover a elaboração de estudos de situação e planos de defesa do meio ambiente e submetê-los à apreciação do Câmara Municipal;
    35. ii)Assegurar e promover a defesa do meio ambiente;
    36. jj)Analisar e emitir pareceres sobre actividades que prejudiquem a qualidade do ambiente;
    37. kk)Assegurar a organização e gestão das oficinas municipais e da sua utilização;
    38. ll)Assegurar a organização e gestão do parque de viaturas e equipamentos do município e da sua utilização;
    39. mm)Promover a elaboração de estudos de situação e planos de desenvolvimento da higiene e salubridade públicas e submetê-los à apreciação do Câmara Municipal;
    40. nn)Assegurar a organização e gestão das actividades de higiene e salubridade públicas no concelho;
    41. oo)Assegurar a organização a gestão dos serviços de assistência veterinária e fiscalização higio-sanitária;
    42. pp)Promover o desenvolvimento de campanhas de informação da população sobre problemas de higiene e limpeza públicas, protecção ambiental, conservação de espaços verdes, etc.;
    43. qq)Assegurar a organização a gestão dos cemitérios municipais;
    44. rr)Assegurar o ordenamento do trânsito, do estacionamento e da sinalização;
    45. ss)Assegurar a organização a gestão da electrificação e iluminação pública;
    46. tt)Assegurar as actividades de levantamento topográfico e cadastral do concelho, bem como de actualização da cartografia;
    47. uu)Assegurar a organização a gestão de jardins e zonas verdes;
    48. vv)Assegurar a organização a gestão de feiras e mercados;
    49. ww)Analisar e avaliar os custos das acções do Departamento;
    50. xx)Dirigir e organizar a actividade de fiscalização de obras municipais e ambiente;
    51. yy)Assegurar e garantir a conservação do património edificado da Câmara Municipal;
    52. zz)Assegurar a organização, actualização e conservação dos arquivos do Departamento;
    53. aaa)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do Departamento;
    54. bbb)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito do Departamento.
  2. 2 -O Departamento de Obras Municipais, Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos compreende:
    1. a)O Apoio Administrativo - AA/DOMASSU;
    2. b)A Divisão de Obras Municipais - DOM;
    3. c)A Divisão de Ambiente, Águas, Saneamento, e Serviços Urbanos - DAASSU;
    4. d)O Gabinete de Apoio Técnico - GAT;
    5. e)O Sector de Gestão de Equipamentos, Viaturas e Oficinas - SGEVO;
    6. f)O Sector de Apoio Administrativo - SAD/DOMASSU.
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