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Artigo 66.º — Divisão de Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos - DAASSU

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições da Divisão de Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos, as seguintes:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos seus vereadores com competências delegadas e do director do departamento, nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade do departamento;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    7. g)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    8. h)Assegurar as funções relativas à planificação, execução, fiscalização e controlo dos empreendimentos previstos no plano de actividades e que a Câmara Municipal delibere levar a efeito, no âmbito da Divisão;
    9. i)Garantir o cumprimento dos regulamentos de distribuição pública de água e de drenagem de águas residuais;
    10. j)Propor a elaboração de estudos que permitam identificar e responder eficazmente às necessidades de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais do concelho;
    11. k)Planear e programar as obras dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais do concelho, de acordo com as orientações superiores;
    12. l)Dirigir e controlar as obras relativas às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração directa ou empreitada;
    13. m)Exercer, de forma permanente, o controlo físico e financeiro das obras;
    14. n)Assegurar a gestão e o bom funcionamento e exploração dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais garantindo a sua manutenção, conservação e limpeza;
    15. o)Assegurar a gestão e o bom funcionamento das estações de tratamento de águas e de tratamento de águas residuais e respectivos equipamentos electromecânicos;
    16. p)Coordenar, programar e controlar a actividade dos operadores das estações;
    17. q)Elaborar dados estatísticos referentes aos consumos de energia e de controlo de água consumida e captada;
    18. r)Colaborar, através da apresentação de propostas, na definição e fixação de normas de utilização dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    19. s)Analisar e dar parecer técnico, na sua área de competência, sobre os pedidos de particulares referentes a construções e loteamentos;
    20. t)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes em questões relativas aos projectos de redes domiciliárias;
    21. u)Dirigir o sistema de limpeza e higiene pública, garantindo eficiência e eficácia no trabalho desempenhado;
    22. v)Dirigir a actividade dos cemitérios municipais, garantindo o seu bom funcionamento, o tratamento dos seus espaços e a disciplina dos serviços neles prestados;
    23. w)Emitir pareceres sobre actividades insalubres, incómodas, perigosas, tóxicas ou que possam fazer perigar a saúde pública, que sejam desenvolvidas no concelho;
    24. x)Dar parecer técnico sobre as designações toponímicas;
    25. y)Propor medidas sobre normas regulamentares em matéria de saúde pública, higiene e limpeza públicas;
    26. z)Dirigir o funcionamento do canil;
    27. aa)Propor a construção de zonas verdes, parques e jardins de acordo com a política definida;
    28. bb)Dirigir os trabalhos de conservação e manutenção das zonas verdes, parques e jardins, propondo medidas tendentes à sua manutenção e usufruto pelos munícipes;
    29. cc)Promover campanhas de informação e esclarecimento da população sobre a protecção ambiental;
    30. dd)Participar e ou acompanhar os resultados das vistorias de questões ligadas ao ambiente;
    31. ee)Desenvolver contactos com entidades públicas e privadas relacionados com a defesa do ambiente;
    32. ff)Acompanhar a acção de outros serviços municipais com incidência na área do ambiente;
    33. gg)Assegurar o desenvolvimento de as acções de fiscalização higio-sanitária tendentes a assegurar a qualidade e higiene dos produtos destinados ao consumo público;
    34. hh)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios da actividade da Divisão;
    35. ii)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento da Divisão;
    36. jj)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Ambiente, Águas, Saneamento e Serviços Urbanos compreende:
    1. a)O Sector de Águas e Saneamento - SÃS;
    2. b)O Sector de Higiene Urbana e Salubridade Pública - SHU;
    3. c)O Gabinete de Gestão Ambiental - GGA;
    4. d)Os Cemitérios Municipais - CEM;
    5. e)O Sector de Espaços Verdes e Jardins - SEV;
    6. f)O Sector de Controlo Higio-Sanitário - SHS;
    7. g)O Sector de Feiras e Mercados - SFM;
    8. h)O Sector de Transito e Toponímia - STT.
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