São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal e a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal e a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações.