- 1 -Os núcleos de desenvolvimento turístico podem integrar um ou mais conjuntos de empreendimentos turísticos, e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades de turismo e lazer compatíveis com o estatuto de solo rústico.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
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Artigo 40.º — Tipologia de empreendimentos turísticos
Vigente desde: 21/03/2024