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Artigo 51.º — Uso e Ocupação do Solo

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Habitação unifamiliar, nos termos admitidos nos regimes especiais que regulam as restrições administrativas e as servidões de utilidade pública, incluindo anexos;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  5. 5 -[...]
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