Artigo 64.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Índice de utilização: 0,60
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]

Comparar versões deste artigo