Artigo 71.º — Uso e Ocupação do Solo

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Estabelecimentos industriais dos tipos 2 e 3;
6. f)Indústrias enquadradas no tipo 1, desde que em termos de localização sejam enquadráveis na parte 2 A e/ou B do anexo I, ao SIR;
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Outros usos não discriminados e compatíveis com o uso dominante.

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