- 1 -[...]
- 2 -O município deve sempre exigir aos interessados o acabamento das adequadas medidas de inserção paisagística e de proteção e salvaguarda do meio envolvente, nos termos do artigo 37.º, do presente Regulamento.
- 3 -[...]
Artigo 84.º — Edificabilidade
Vigente desde: 21/03/2024