Artigo 89.º — Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
3 -[...]
4 -A instalação de depósitos e armazéns referidos no presente artigo deve assegurar um afastamento de 10 m às estremas do prédio em que se localizam.