As disposições do presente Regulamento entram em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, ficando revogadas quaisquer posturas ou regulamentos municipais sobre a matéria.
ANEXO
Taxas
- 1 -Emissão de cartão de vendedor ambulante - 10 euros.
- 2 -Renovação do cartão de vendedor ambulante - 7,50 euros.
- 3 -Segunda via do cartão - 5 euros.