- 1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva elaborará um registo dos vendedores ambulantes que se encontram autorizados a exercer a sua actividade na área do município.
- 2 -Os interessados, aquando do levantamento do cartão de vendedor ambulante ou da sua renovação, deverão proceder ao preenchimento e entrega de impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial.
- 3 -A Câmara Municipal ficará obrigada a enviar à Direcção-Geral do Comércio o duplicado do impresso referido no número anterior, no caso de primeira inscrição e, tratando-se de renovação sem alterações, remeterá à mesma entidade uma relação onde constem tais renovações, no prazo de 30 dias contado a partir da data da inscrição ou renovação.
- 4 -Dos documentos referidos no presente artigo ficará a Secção Administrativa obrigada a proceder ao arquivamento dos respectivos duplicados.
Artigo 9.º — Inscrição e registo de vendedores ambulantes
Vigente desde: 25/08/2004