Os artigos 5.º, 29.º, 31.º, 44.º, 53.º, 54.º, 64.º, 111.º, 116.º, 120.º, 126.º, 131.º e Capítulo IV são alterados e são aditados os artigos 126.º-A, 126.º-B e 126.º-C ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 5.º
Referências Legais e Normativas
1) […]
- a)Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que estabelece os Princípios Gerais da Carreira de Médico Veterinário Municipal, na sua redação atual;
- b)Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), na sua redação atual, e que veio estabelecer o Regime do Sistema de Controlo Interno (ponto 2.9 do respetivo anexo);
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)[…]
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
- j)Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, na sua redação atual;
- k)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, na sua redação atual;
- l)[…]
- m)[…]
- n)[…]
- o)[…]
- p)[…]
- q)[…]
- r)[…]
- s)[…]
- t)[…]
- u)[…]
- v)[…]
- w)[…]
- x)[…]
- y)[…]
- z)[…]
- aa)[…]
- bb)[…]
- cc)[…]
- dd)[…]
- ee)[…]
- ff)[…]
- gg)[…]
- hh)[…]
- ii)[…]
- jj)[…]
- kk)[…]
- ll)[…]
- mm)Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil e altera (segunda alteração) a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal, bem como a república.