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Artigo 111.º — Departamento de Habitação (DH)

Vigente desde: 21/03/2024

1) […]

2) […]

  1. a)[…]
  2. b)[…]
  3. c)[…]
  4. d)[…]
  5. e)[…]
  6. f)[…]
  7. g)[…]
  8. h)[…]
  9. i)Assegurar, juntamente com a Unidade de Contencioso (UC), a representação forense do Município nas ações judiciais em matérias da competência da Habitação;
  10. j)[…]

    1) […]

    1.1) […]

  11. a)[…]
  12. b)[…]
  13. c)[…]
  14. d)[…]
  15. e)[…]
  16. f)[…]
  17. g)[…]
  18. h)[…]
    1. i)[…]
    2. ii)[…]
  19. i)[…]
  20. j)Divisão de Apoio Jurídico (DAJ):
    1. i)Unidade Jurídica (UJ);
    2. ii)Unidade de Contencioso (UC);
    3. iii)Unidade de Proteção de Dados (UPD).
  21. k)(Revogada.)
  22. l)[…]

    1.2) […]

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