- 1 -Qualquer interessado pode requerer ao Município de Arronches informação sobre os elementos que possam condicionar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou a ocupação do espaço público, para determinado local, ao abrigo do presente Regulamento.
- 2 -O requerente deve indicar o local, a previsão temporal, o espaço que pretende ocupar e os elementos sobre os quais pretende informação, devendo o pedido ser instruído, sem prejuízo de outros elementos que entenda aditar, com:
- a)Memória descritiva da publicidade bem como o respetivo suporte ou ocupação pretendida;
- b)Planta de localização à escala 1:5000, com o local devidamente assinalado a cor vermelha;
- c)Fotografia do local.
- 3 -Com a apresentação do pedido de informação prévia de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.
- 4 -A resposta ao requerente deve ser comunicada, através de notificação escrita, no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido, devendo conter a identificação das entidades cujos pareceres podem condicionar a decisão final.
Artigo 6.º — Pedido de informação prévia
Vigente desde: 23/03/2023