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Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -Compete aos Serviços da Câmara Municipal:
    1. a)Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;
    2. b)Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;
    3. c)Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;
    4. d)Avaliar as candidaturas, aferir as respetivas pontuações finais e ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto;
    5. e)Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto;
    6. f)Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
    7. g)Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;
    8. h)Validar os contratos submetidos pelos beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
    9. i)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
    10. j)Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
    11. k)Proceder ao encerramento dos projetos.
  2. 2 -Para efeitos de execução das competências referidas no número anterior, a Câmara Municipal, pode recorrer ao parecer ou celebrar protocolos com entidades externas.
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