Artigo 2.º — Objeto e âmbito

Vigente desde: 21/03/2024

1 -O presente regulamento tem por objeto a criação do Programa de Apoio ao Comércio de Moimenta da Beira.
2 -Este programa destina-se a apoiar a criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas de comércio no concelho de Moimenta da Beira.