- 1 -Na classificação dos concorrentes para atribuição de licenças são aplicáveis os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
- a)Prestação de outros serviços complementares durante o transporte de passageiros;
- b)Localização da sede social no Município;
- c)Número de anos de atividade efetiva no setor;
- 2 -A cada candidato é concedida apenas uma licença em cada concurso.
Artigo 14.º — Critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes
Vigente desde: 23/03/2023