Da deliberação da Câmara Municipal que decida a atribuição da licença deve constar obrigatoriamente:
- a)Identificação do titular da licença;
- b)O regime de estacionamento;
- c)O número dentro do contingente;
- d)O prazo para o titular da licença comunicar à Câmara Municipal a identificação do veículo, nos termos do artigo 5.º, requerer a licença e pagar as taxas devidas;
- e)O prazo para o titular da licença iniciar a exploração.