- 1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 2.º da Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro.
- 2 -Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda, nos termos do artigo 26.º da mesma lei, ser determinada a aplicação de sanções acessórias.
Artigo 29.º — Deveres do motorista de táxi
Vigente desde: 23/03/2023