- 1 -O Cartão Jovem Municipal caduca no momento em que o seu titular fizer 30 anos.
- 2 -O Cartão Jovem Municipal é válido em todas as empresas e entidades aderentes e que ostentem na sua montra ou instalações o autocolante do Cartão Jovem Municipal, a fornecer pela Câmara Municipal.
Artigo 6.º — Validade
Vigente desde: 14/04/2020