- 1 -Para alunos que frequentam os transportes da Câmara Municipal de Alcanena:
- 1.1 -Para os alunos que não efectuarem os pagamentos mensais nos estabelecimentos de ensino, deverão fazê-lo com pagamento de juros de mora na autarquia até ao final do mês.
- 1.2 -O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços sociais da autarquia, que deverão elaborar o respectivo relatório para análise, podendo levar ao impedimento da frequência deste serviço.
Artigo 14.º — Pagamento em atraso
Vigente desde: 26/08/2004