Art.º 21 · Aviso n.º 6211/2026/2 — Atribuições e Competências dos serviços

1 -As atribuições e competências previstas para os Gabinetes Operacionais, constam, igualmente, do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -As atribuições e competências previstas para cada uma das Unidades Orgânicas Nucleares constam do Anexo II ao presente Regulamento.
3 -As Unidades Orgânicas Flexíveis e as Subunidades Orgânicas, bem como as respetivas atribuições e competências, constam do Anexo III ao presente Regulamento.
4 -As competências e atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.

Artigo 21.º — Atribuições e Competências dos serviços