Artigo 41.º — Divisão de Equipamento e Vias

Vigente desde: 26/08/2004

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -A Divisão de Equipamento e Vias compreende os seguintes serviços
1. a)...
2. b)...
3 -...