Nos espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações não são permitidas quaisquer novas construções, de carácter definitivo ou precário, exceto as reconhecidas nos termos no artigo anterior.
Nos espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações não são permitidas quaisquer novas construções, de carácter definitivo ou precário, exceto as reconhecidas nos termos no artigo anterior.