Nos espaços verdes são interditas as seguintes ações:
- a)Realização de quaisquer construções, de destruição do revestimento vegetal e do relevo natural, exceto as expressamente admitidas no artigo seguinte;
- b)Instalação de estufas.
Artigo 63.º — Usos e atividades interditas
Vigente desde: 23/03/2023