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Artigo 55.º — Organização do processo - peças escritas

Vigente desde: 02/02/2004
  1. 1 -A memória descritiva da operação de loteamento deverá - além do previsto na legislação em vigor - descrever e justificar:
    1. a)A concepção adoptada;
    2. b)Descrição sumária do sistema de abastecimento de água, da drenagem de esgotos e das águas pluviais, da rede eléctrica e de telefones a propor;
    3. c)A integração do projecto com a política de ordenamento do território contida no PMOT em vigor.
  2. 2 -A memória descritiva será acompanhada das seguintes peças escritas:
    1. a)Declaração sob a forma de termo de responsabilidade, do autor do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, sendo de que no caso de equipas multidisciplinares haverá um termo de responsabilidade por cada área de intervenção ou disciplina;
    2. b)Quadro técnico, com os elementos de síntese da proposta de loteamento, em modelo a aprovar pela Câmara Municipal;
    3. c)Proposta de regulamento de construções e obras complementares;
    4. d)Declaração, quando for caso disso, do cumprimento da legislação em vigor tendo em vista a vizinhança com vias regionais ou nacionais, linhas de água, vias férreas, edifícios ou outras instalações com zonas de protecção, nascentes e ou canalizações de interesse colectivo, etc.
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