O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os seguintes elementos:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;
- b)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, se esta não resultar desde logo da inscrição predial;
- c)Licença para utilização do espectro radioeléctrico emitida pela autoridade nacional de comunicações;
- d)Projecto de antena e sua estrutura metálica ou estrutura de betão que suporta a antena;
- e)Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- f)Memória descritiva e justificativa, esclarecendo devidamente a pretensão;
- g)Fotografias actuais do terreno ao corpo existe imóvel, mínimo de duas, com formato mínimo de 13 x 15 cm, tiradas de ângulos opostos;
- h)Extracto da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal, assinalando a área objecto da operação;
- i)Planta de localização e enquadramento à escala de 1/10 000, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;
- j)Planta de implantação à escala 1/1000.