O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação em Assembleia Municipal e posterior afixação de edital.
- 1 -Emissão dos mapas de horários para:
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento entre as 6 e as 24 horas - 15 euros;
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento até às 2 horas - 25 euros;
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento até às 4 horas - 40 euros.
- 2 -Renovação anual dos mapas de horário para:
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento entre as 6 e as 24 horas - 7,50 euros;
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento até às 2 horas - 12,50 euros;
Estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento até às 4 horas - 20 euros.
- 3 -Alargamento do horário dos estabelecimentos comerciais previsto no artigo 13.º:
Até 2 dias - 20 euros;
De 2 a 15 dias - 40 euros;
De 15 a 30 dias - 80 euros.
- 4 -Emissão da segunda via do mapa de horário em virtude de extravio ou mau estado de conservação - cada - 15 euros.
(ver documento original)