- 1 -É constituído o Conselho Municipal de Desporto no âmbito do município de Rio Maior.
- 2 -O Conselho Municipal de Desporto, adiante designado por CMD, é uma estrutura consultiva do município de Rio Maior.
- 3 -O CMD emite pareceres de natureza facultativa e as respectivas deliberações não vinculam os órgãos do município.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/08/2004