Artigo 12.º — Quórum e deliberações

Vigente desde: 26/08/2004

1 -As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
3 -De cada sessão será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.