O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de afixado nos lugares do costume de todas as freguesias do concelho.
19 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de afixado nos lugares do costume de todas as freguesias do concelho.
19 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.