Caberá ao presidente da Câmara ou ao vereador responsável pelo pelouro a aplicação ou não da tarifa, prevista no artigo anterior, relativamente a esse mesmo evento e a outros de âmbito cultural.
Caberá ao presidente da Câmara ou ao vereador responsável pelo pelouro a aplicação ou não da tarifa, prevista no artigo anterior, relativamente a esse mesmo evento e a outros de âmbito cultural.