No âmbito do abastecimento público e defesa do consumidor, entre outras, as seguintes tarefas:
- a)Executar, de acordo com directivas dadas, a directa informação do público quanto a medidas de defesa contra a falta de qualidade de produtos e serviços;
- b)Gerir os mercados municipais e feiras sob a jurisdição municipal;
- c)Colaborar com todas as autoridades no que respeita ao abastecimento, controlo de preços e prestação de serviços e período de abertura de estabelecimentos;
- d)Coordenar a venda ambulante e propor normas e regulamentos para a sua actividade;
- e)Assegurar a fiscalização sanitária de artigos e bens de consumo público e colaborar com todas as autoridades nesta matéria, designadamente no que se refere às campanhas de vacinação, etc.;
- f)Intervir no licenciamento sanitário de estabelecimentos e em outras acções relacionadas com o comércio e indústria, designadamente quanto à emissão de pareceres para o respectivo licenciamento por outras entidades;
- g)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
- h)Efectuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;
- i)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
- j)Zelar pela limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados;
- k)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores.