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Artigo 14.º — Placa de Estacionamento para Aeronaves

Vigente desde: 11/05/2018
  1. 1 -Classificação de acordo com o seguinte:
    1. a)Placa SE 01 - Proteção Civil: 25.800 m2 (pavimento em betão betuminoso) - 43/R/B/W/T
    2. b)Placa E02 - Uso geral: 11.725,00 m2 (pavimento em betuminoso) - 10/F/C/X/T
    3. c)Placa NE03 - Uso Privado (Entidade Sedeada):12.034 m2 (pavimento em betão betuminoso) - 44/R/B/W/T
  2. 2 -Encontram-se definidos no artigo 26.º e na Tabela 1 do Anexo 1 respetivamente, as condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita a Taxas de Estacionamento de aeronaves em placa ou hangar.

    Lado Terra

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