Artigo 44.º — Transferência do local de exploração da máquina para outro município

Vigente desde: 02/02/2004

1 -A transferência da máquina de outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 41.º do presente Regulamento.
2 -O presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ao conceder a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.