Artigo 15.º — Casos Omissos

Nos casos omissos não previstos neste Regulamento aplica-se o disposto na legislação em vigor.

ANEXO

Plano de Pormenor da Zona de «Vale de Atum»

Sistema de perequação expresso em áreas

Cálculo

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)