Art.º 7 · Aviso n.º 6299/2024/2 — “Medalha Municipal de Bons Serviços”

1 -A “Medalha Municipal de Bons Serviços” destina-se a galardoar os trabalhadores do Município, Escolas, Instituições, Juntas de Freguesia do concelho, associações de socorros do concelho e membros da associação humanitária de bombeiros voluntários de Moimenta da Beira.
2 -A “Medalha de Bons Serviços” compreende o grau prata, e destina-se a galardoar todos aqueles que tenham cumprido 25 anos de serviço na mesma entidade e desde que não conste nenhum registo disciplinar com aplicação de pena efetiva no seu processo individual.
3 -Por razões excecionais e por se terem distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao município ou à comunidade, pode a Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada, nomeadamente de superior hierárquico, deliberar atribuir a “Medalha de Bons Serviços”, independentemente do tempo de serviço.

Artigo 7.º — “Medalha Municipal de Bons Serviços”