- 1 -As propostas de atribuição de “Medalha Municipal de Honra”, “Medalha Municipal de Mérito”, “Medalha Municipal de Bons Serviços” e “Chave da Vila de Moimenta da Beira” são agendadas para apreciação em reunião da Câmara Municipal.
- 2 -As propostas referidas no número anterior são acompanhadas da identificação dos candidatos, bem como dos respetivos dados biográficos, caso estejam disponíveis, e ainda da fundamentação para a distinção que se pretende atribuir.
- 3 -Para apoio à instrução das propostas referidas nos números anteriores, os membros do Executivo podem, em requerimento apresentado ao presidente da Câmara Municipal, solicitar apoio dos serviços da Câmara Municipal.
- 4 -A Assembleia Municipal pode aprovar recomendações fundamentadas de condecorações a pessoas singulares ou coletivas.
- 5 -Também as juntas de freguesia, serviços municipais, as associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos, culturais ou outros podem apresentar ao presidente da Câmara Municipal sugestões devidamente fundamentadas de condecoração a pessoas singulares ou coletivas.
- 6 -A proposta de atribuição da “Medalha de Bons Serviços” deve ser acompanhada de informação da entidade empregadora do trabalhador, com a sua identificação completa, contagem do tempo de serviço e nota biográfica sucinta, da qual conste informação disciplinar.
Artigo 9.º — Propostas
Vigente desde: 22/03/2024