Artigo 6.º — Condições de edificabilidade

Vigente desde: 11/01/2022

1 -A execução das edificações e de quaisquer obras de construção obedecem aos seguintes parâmetros:
1. a)O coeficiente da ocupação do solo máximo, em cada parcela, é de 0,60;
  (...)
  1. i)(Revogado.)
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