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Artigo 6.º

Da candidatura

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio, acompanhadas dos documentos exigidos.
  2. 2 -Além dos documentos referidos na alínea b) do artigo anterior, as candidaturas têm de ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)Um plano de negócios e respetivos documentos contabilísticos de suporte que permitam analisar a estrutura do projeto de investimento e a respetiva sustentabilidade e autonomia económica e financeira;
    2. b)A identificação dos factos ou atos relativamente aos quais pretenda a concessão de benefícios fiscais referidos no artigo 4.º
  3. 3 -A Câmara Municipal, através dos serviços municipais competentes, procede à avaliação e análise da candidatura apresentada.
  4. 4 -A Câmara Municipal pode, no decurso da fase da apreciação da candidatura, solicitar aos promotores a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais.