Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas pelo órgão executivo da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas pelo órgão executivo da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.