Artigo 109.º — Norma transitória

Vigente desde: 05/06/2017

1 -O disposto no presente regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após à entrada em vigor do presente regulamento.
2 -Para efeitos de autorização de utilização, excluem-se, do disposto no número anterior, as situações em que a aplicação do presente regulamento implique a afetação de atos constitutivos de direitos dos particulares, designadamente, os procedimentos relativos a pedidos de licenciamento que já tenham obtido aprovação do projeto de arquitetura.