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Artigo 46.º — Instrução

Vigente desde: 05/06/2017
  1. 1 -O requerimento de legalização deve ser instruído com todos os documentos e elementos que se mostrem necessários atendendo à(s) concreta(s) operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e respetivas Portarias.
  2. 2 -Na situação de legalização de obras cuja execução necessite de projetos de especialidade e respetivos termos, podem ser juntos apenas os necessários à segurança e saúde públicas, exceto quando o enquadramento factual ou legal exija a junção de outros.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, é dispensada a junção:
    1. a)Do projeto de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada;
    2. b)Do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova;
    3. c)Do projeto de Instalações telefónicas e telecomunicações, caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova e disso seja apresentada a respetiva prova;
    4. d)Do projeto de redes prediais de águas e esgotos, caso o edifício jaì se encontre com contrato de fornecimento de água;
    5. e)Do estudo de comportamento térmico, caso o requerente apresente certificado emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética,
    6. f)Do projeto acústico, caso o requerente apresente certificado comprovativo da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
    7. g)Do projeto de arranjos exteriores;
    8. h)O projeto de gás é dispensado nas zonas onde não existam infraestruturas de fornecimento.
  4. 4 -É dispensada, nos casos em que não haja obras a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Calendarização da execução da obra;
    2. b)Estimativa do custo total da obra;
    3. c)Documento comprovativo da prestação de caução;
    4. d)Apólice de seguro de construção;
    5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
    6. f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
    7. g)Livro de obra;
    8. h)Plano de segurança e saúde.
  5. 5 -Nos casos em que haja lugar à realização de obras, o número anterior apenas se refere às obras já executadas a legalizar.
  6. 6 -Caso não sejam apresentados todos os elementos instrutórios exigíveis, é aplicável o disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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