Art.º 70 · Aviso n.º 6346/2017 — Controlo administrativo da ocupação do espaço público

1 -O pedido de licenciamento da ocupação ou utilização do espaço público deverá ser efetuado por requerimento, que deve conter e ser instruído com:
1. a)Indicação da área a ocupar;
2. b)Duração da ocupação;
3. c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
4. d)Identificação do processo de obras a que respeita a pretensão, quando aplicável;
5. e)Planta à escala de 1/100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar;
6. f)Caso não exista processo de obras, planta de localização à escala de 1/10 000 e ortofotomapa, com indicação precisa da localização do prédio.
2 -O início da ocupação do espaço público depende do pagamento da taxa e emissão do alvará de licença.
3 -A validade da licença não deverá exceder em 30 dias o termo da licença ou comunicação prévia de obras correspondente e será concedida a título precário.

Artigo 70.º — Controlo administrativo da ocupação do espaço público