- 1 -As cauções previstas no RJUE e no presente Regulamento, podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, a favor da câmara municipal de Tábua.
- 2 -Todas as despesas que decorram da prestação de cauções são da responsabilidade do interessado.
Artigo 81.º — Disposições gerais
Vigente desde: 05/06/2017