- 1 -A Câmara Municipal delimita o perímetro das AUGI existentes na área do município, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado.
- 2 -O requerimento deverá ser apresentado acompanhado dos seguintes elementos com as características definidas no anexo I:
- a)Requerimento;
- b)Certidão do registo predial válida;
- c)Memória descritiva;
- d)Planta de localização e enquadramento;
- e)Planta do loteamento ilegal.
- 3 -Os pedidos de delimitação das AUGI carecem de fundamentação, ficando o seu deferimento dependente da compatibilização da proposta perante os instrumentos de gestão territorial, a capacidade das infra-estruturas existentes e inserção da mesma no tecido urbano envolvente.
Artigo 11.º — Do pedido de declaração de AUGI
Vigente desde: 31/08/2004