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Artigo 11.º — Reuniões Extraordinárias

Vigente desde: 27/03/2023
  1. 1 -O CMSR pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.
  2. 2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMSR por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.
  3. 3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.
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