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Artigo 124.º — Estacionamentos públicos nas edificações

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -Os lugares de estacionamento público terão como dimensões mínimas em planta 5 m de comprimento e 2,5 m de largura.
  2. 2 -Os lugares de estacionamento público destinados exclusivamente a aparcamento de viaturas de deficientes motores terão como dimensões mínimas em planta 5 m de comprimento e 3,5 m de largura.
  3. 3 -Salvo disposição em contrário em legislação, regulamento ou postura, cuja disciplina se sobreponha ao presente Regulamento, são fixados os seguintes parâmetros mínimos para o dimensionamento dos lugares de estacionamento público descoberto obrigatório:
    1. a)0,5 lugar por cada 2 fogos, num mínimo de 1 lugar;
    2. b)1 lugar por cada 100 m2 de área bruta destinada a comércio;
    3. c)1 lugar por cada 200 m2 de área bruta destinada a indústria ou armazéns;
    4. d)1 lugar por cada quarto para estabelecimentos turísticos com capacidade até 20 quartos;
    5. e)3/4 de lugar por cada quarto para estabelecimentos turísticos com capacidade superior a 20 quartos, com o mínimo de 20 lugares;
    6. f)1 lugar por cada 30 m 2 de área bruta para estabelecimentos de restauração e bebidas;
    7. g)1 lugar por cada 20 lugares de lotação de sala de espectáculos, recintos desportivos, e ou outros locais de reunião (como por exemplo, as "casas de culto", etc.).
    8. h)Por norma, nos edifícios destinados a habitação unifamiliar é dispensado o lugar de estabelecimento público, salvo se tal já constitui prática do local ou estiver em prática uma situação especial.
  4. 4 -Em casos devidamente justificados, os parâmetros mínimos referidos no número anterior poderão ser dispensados.
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