O pedido de acesso aos processos e o pedido de passagem de certidões é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
Artigo 22.º — Estado e andamento dos processos
Vigente desde: 31/08/2004
O pedido de acesso aos processos e o pedido de passagem de certidões é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.