- 1 -O pedido de operação de destaque, ou passagem de certidões para o efeito, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
- 2 -Para além do requerimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Certidão da descrição e todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio abrangido;
- b)Planta de localização a extrair das cartas do PDM, com indicação precisa do local onde se pretende efectuar o destaque;
- c)Planta de implantação à escala 1:1 000 ou 1:500, em papel e em formato digital geo-referenciada (DWG ou DXF), sobre levantamento do prédio e área envolvente numa extensão de 20 m a contar dos limites do prédio, com a indicação precisa de:
- i)Limite do terreno de origem - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
- ii)Limite da área de destaque;
- iii)Implantação rigorosa das edificações existentes e previstas, com indicação do uso;
- d)Cópia da notificação da aprovação do projecto de construção para a parcela a destacar, ou outro documento de igual valor, quando aplicável;
- e)A justificação da adequabilidade do projecto para a área e forma da parcela a destacar com a regulamentação geral em vigor, nomeadamente sobre o cumprimento das políticas de ordenamento do território, do disposto no RGEU e no presente Regulamento.
Artigo 42.º — Instrução do processo
Vigente desde: 31/08/2004